Novembro de 2026 Pesquisa Avançada
Edição 2.849 | Ano 2026 17 de novembro de 2026
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- “EMENTA: CONCESSÃO FÉRIAS SERVIDOR. POSSIBILIDADE. LEI N° 003/1995”.
- “EMENTA: CONCESSÃO FÉRIAS SERVIDOR. POSSIBILIDADE. LEI N° 003/1995”.
- “CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA.”
- “EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE.”