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Edição 1.880 | Ano 4 28 de janeiro de 2025
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- DECRETO MUNICIPAL Nº 246 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 247 2025-DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA, SEGUINDO AS REGRAS DA LEI 14.133 21 NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL.