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Edição 1.963 | Ano 4 17 de março de 2025
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- INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NORMA QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TÁXI, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM, PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.