Pesquisa Avançada
Resultados da Pesquisa
Edição 1.983 | Ano 11 14 de agosto de 2023
Visualizar DiárioEdição 1.985 | Ano 11 14 de agosto de 2023
- DECRETO FINANCEIRO Nº 207/2023 - ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
- DECRETO Nº 547/2023 - "PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO §1° DO ART. 2° DA LEI N° 1339, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 - REFIS."
- DECRETO Nº 548/2023 - "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 8° DO DECRETO N° 516, DE 26 DE JULHO DE 2023."