Edição 708 | Ano 2024 29 de fevereiro de 2024

Ata

• ATA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023/PMNSS
• ATA DA SESSÃO CC Nº 004/2023/PMNSS

Adjudicação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PE 32/2023/PMNSS

Homologação

• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PE 32/2023/PMNSS

Extrato

• EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 035/2022/PMNSS
• EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 035/2022/PMNSS
• EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 006/2022/PMNSS TERMO ADITIVO DE ACRESCIMO
• EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 035/2022/PMNSS
• EXTRATO DA ATA DE R. DE PREÇOS Nº 8/2024.

Portaria

• PORTARIA GERAL DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 707 | Ano 2024 28 de fevereiro de 2024

Edital

• 29ª CONVOCAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) - PSS 001/2023 - SEMED

Outros

• CONVOCAÇÃO - CC Nº 006_2023_PMNSS

Portaria

• PORTARIA 007/2024/SMTT - COMPLENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2006
• PORTARIA GERAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Resolução

• RESOLUÇÃO Nº07 CMDCA

Edição 706 | Ano 2024 27 de fevereiro de 2024

Outros

• DECISÃO DE RECURSO - CC N 004/2023/PMNSS

Ata

• ATA SESSÃO RESULTADO DA TP Nº 001/2023/PMNSS
• ATA DE SESSÃO PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO CC Nº 003/2023/PMNSS

Edição 705 | Ano 2024 26 de fevereiro de 2024

Ata

• ATA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023/SEMED
• ATA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023/PMNSS

Adjudicação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PE 7/2023/SEMED
• TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PE 30/2023/PMNSS

Homologação

• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PE 7/2023/SEMED
• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PE 30/2023/PMNSS

Portaria

• NOMEAÇÃO CADEP - COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA
• NOMEAÇÃO CADEP - COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA

Edição 704 | Ano 2024 23 de fevereiro de 2024

Resolução

• RESOLUÇÃO Nº 04 CMAS
• RESOLUÇÃO Nº 05 CMAS
• RESOLUÇÃO 06 CMAS

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 18/2024/SEMUSA
• EXTRATO DE CONTRATO N° 5/2024/SMTT
• EXTRATO DE CONTRATO N° 9/2024/SEMED

Portaria

• PORTARIA Nº 101/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 102/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 104/2023 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Homologação

• HOMOLOGAÇÃO CC Nº 006_2023_PMNSS

Edição 703 | Ano 2024 23 de fevereiro de 2024

Edital

• 29ª CONVOCAÇÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - PSS 001/2023 - SEMED

Edição 702 | Ano 2024 22 de fevereiro de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 65/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Edição 701 | Ano 2024 22 de fevereiro de 2024

Outros

• CONVOCAÇÃO - CC Nº 003_2023_PMNSS
• CONVOCAÇÃO - TP Nº 001_2023_PMNSS

Ata

• ATA SESSÃO RESULTADO DA CH Nº 002/2023/SEMED

Decreto

• DECRETO GERAL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 700 | Ano 2024 21 de fevereiro de 2024

Edital

• EDITAL Nº 001/2024 ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS ESCOLARES - SEMED

Edição 699 | Ano 2024 21 de fevereiro de 2024

Portaria

• PORTARIA GERAL DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Decreto

• DECRETO GERAL DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Ata

• ATA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023/SEMED

Edição 698 | Ano 2024 21 de fevereiro de 2024

Ata

• ATA DA SESSÃO ABERTURA CC Nº 005/2023/PMNSS

Edição 697 | Ano 2024 20 de fevereiro de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 62/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Edição 696 | Ano 2024 20 de fevereiro de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 5/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Edição 695 | Ano 2024 20 de fevereiro de 2024

Outros

• CONVOCAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2023/SEMED/NS SOCORRO

Portaria

• PORTARIA GERAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA GERAL DE 20DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 100/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 44/2024/PMNSS

Decreto

• DECRETO GERAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 694 | Ano 2024 19 de fevereiro de 2024

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 43/2024/PMNSS

Portaria

• PORTARIA Nº 95/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA GERAL DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 60/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 61/2024. 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Decreto

• DECRETO GERAL DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 693 | Ano 2024 16 de fevereiro de 2024

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 41/2024/PMNSS
• EXTRATO DE CONTRATO N° 42/2024/PMNSS
• EXTRATO DE CONTRATO N° 4/2024/SEMAS
• EXTRATO DE CONTRATO N° 5/2024/SEMAS
• EXTRATO DO CONTRATO N° 38/2024/PMNSS - PE Nº 33/2023/PMNSS

Portaria

• PORTARIA Nº 92/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 93/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 64/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 65/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA DE FISCAL Nº 89/2024/PMNSS - CT Nº 38/2024/PMNSS

Errata

• ERRATA DA PORTARIA Nº 49/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024
• ERRATA DA PORTARIA Nº 50/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Decreto

• DECRETO GERAL DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 692 | Ano 2024 15 de fevereiro de 2024

Outros

• CONVOCAÇÃO - CC Nº 006_2023_PMNSS

Decreto

• DECRETO GERAL DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 40/2024/PMNSS

Portaria

• PORTARIA Nº 91/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 45/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 46/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 47/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 48/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 49/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 50/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 51/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 53/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 54/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 55/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 44/2024. 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 59/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 58/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 56/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 57/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 60/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Lei

• LEI Nº 1.729 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 691 | Ano 2024 09 de fevereiro de 2024

Decreto

• DECRETO GERAL DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2024/PMNSS
• EXTRATO DE CONTRATO N° 37/2024/PMNSS
• EXTRATO DA ATA DE R. DE PREÇOS Nº 6/2024
• EXTRATO DE CONTRATO N° 39/2024/PMNSS.

Portaria

• PORTARIA Nº 87/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 88/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 90/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Lei

• LEI Nº 1.727 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
• LEI Nº 1.728 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
• LEI Nº 1.729 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 690 | Ano 2024 08 de fevereiro de 2024

Ata

• ATA DA SESSÃO PE Nº 33/2023/PMNSS

Adjudicação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO PE Nº 33/2023/PMNSS

Homologação

• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PE Nº 33/2023/PMNSS

Edição 689 | Ano 2024 08 de fevereiro de 2024

Ata

• ATA ATA DE SESSÃO DE RECEBIMENTO CC Nº 002_2023_PMNSS

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 35/2024/PMNSS
• EXTRATO DA ATA DE R. DE PREÇOS Nº 5/2024

Portaria

• PORTARIA Nº 86/2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Decreto

• DECRETO GERAL DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 688 | Ano 2024 07 de fevereiro de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 041/2024 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Edição 687 | Ano 2024 07 de fevereiro de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 37/2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 38/2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 34/2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 35/2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Edição 686 | Ano 2024 07 de fevereiro de 2024

Decreto

• DECRETO GERAL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
• DECRETO GERAL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Portaria

• PORTARIA GERAL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Outros

• CONTRARRAZÃO - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Ata

• ATA DA APRESENTAÇÃO DA NOVAS PROPOSTA PROPOSTAS - TP Nº 001_2023_PMNSS

Edição 685 | Ano 2024 06 de fevereiro de 2024

Edital

• 28ª CONVOCAÇÃO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 / PSS 001/203 / SEMED

Edição 684 | Ano 2024 06 de fevereiro de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 29/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 30/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 25/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 26/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 27/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 28/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 32/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 31/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 33/2024. DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Edição 683 | Ano 2024 06 de fevereiro de 2024

Extrato

• EXTRATO DE CONTRATO N° 5/2024/SEMED
• EXTRATO DA ATA DE R. DE PREÇOS Nº 4/2024.
• EXTRATO DE CONTRATO N° 33/2024/PMNSS
• EXTRATO DE CONTRATO N° 34/2024/PMNSS

Portaria

• PORTARIA Nº 45/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 62/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 63/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

• RREO - 6 BIMESTRE

Relatório de Gestão Fiscal

• RGF - 3ª QUADRIMESTRE

Outros

• RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO CC 002/2023/PMNSS

Decreto

• DECRETO GERAL DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 682 | Ano 2024 05 de fevereiro de 2024

Extrato

• EXTRATO CONTRATO N° 127/2023/PMNSS
• EXTRATO DE CONTRATO N° 12/2024/SEMUSA
• EXTRATO DE CONTRATO N° 13/2024/SEMUSA

Portaria

• PORTARIA Nº 36/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 37/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
• PORTARIA Nº 22/2024 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 23/2024 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED
• PORTARIA Nº 24/2024 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - SEMED

Ata

• ATA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023/PMNSS
• ATA COMPLEMENTAR DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023/PMNSS
• ATA DA SESSÃO DE RESULTADO DA ANALISE DA PROPOSTA DE PREÇOS TP Nº 001/2023/PMNSS
• ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DA HABILITAÇÃO CC Nº 006/2023/PMNSS

Adjudicação

• TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023/PMNSS

Homologação

• TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023/PMNSS

Tomada de Preços

• AVISO DE SUSPENSÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023/PMNSS/NS SOCORRO

Decreto

• DECRETO GERAL DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Edição 681 | Ano 2024 01 de fevereiro de 2024

Contrato

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 021/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 022/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 023/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 024/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 025/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 026/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 027/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 028/2024
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO N 029/2024

Decreto

• DECRETO GERAL DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
• DECRETO GERAL DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024