Edição 1.285 | Ano 2025 18 de junho de 2025

Decreto

• DECRETO N° 174/202

Errata

• ERRATA

Inexigibilidade

• INEXIGIBILIDADE Nº 067/2025

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Edição 1.286 | Ano 2025 18 de junho de 2025

Contrato

• CONTRATO Nº 173/2025

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Edição 1.287 | Ano 2025 18 de junho de 2025

Errata

• ERRATA DO DECRETO N° 173/2025

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Edição 1.284 | Ano 2025 17 de junho de 2025

Inexigibilidade

• INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025

Contrato

• CONTRATO Nº 172/2025

Outros

• CONSULTA PÚBLICA PNAB 2025

Errata

• ERRATA

Portaria

• PORTARIA N° 005/2025 - PNAB
• PORTARIA N° 006/2025 - PNAB

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Edição 1.282 | Ano 2025 16 de junho de 2025

Decreto

• DECRETO N° 172/2025

Lei

• LEI N° 1073/2025
• LEI N° 1074/2025

Decreto Financeiro

• DECRETO N° 055-2025 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
• DECRETO N° 058-2025 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

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