Edição 1.267 | Ano 2025 02 de outubro de 2025

Decreto

• DECRETO Nº 076.2025 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 361/2025

Edição 1.265 | Ano 2025 01 de outubro de 2025

Pregão Eletrônico

• PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025 - COM INVERSÃO DE FASES
• PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 - COM INVERSÃO DE FASES

Edição 1.266 | Ano 2025 01 de outubro de 2025

Chamamento Público

• TERMO DE CONVOCAÇÃO DO LEILOEIRO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025

Edição 1.264 | Ano 2025 30 de setembro de 2025

Lei

• LEI Nº 361/2025
• LEI Nº 362/2025
• ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2025 - TABELA ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 359/2025

Portaria

• PORTARIAS Nº 683/2025 E Nº 684/2025

Edição 1.263 | Ano 2025 29 de setembro de 2025

Termo

• TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL