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Edição 1.479 | Ano 10 17 de agosto de 2022
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- DECRETO N°. 544/2022 — "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE, PARA VIGÊNCIA DO QUADRIÊNIO — 2021/2025 EM CONFORMIDADE COM A LEI 636/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- DECRETO FINANCEIRO N°. 206/2022 — ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.