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Edição 2.710 | Ano 16 20 de junho de 2024
Visualizar DiárioEdição 2.706 | Ano 16 19 de junho de 2024
- DECRETO N. 163, DE 19 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL 04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO N. 164, DE 19 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.