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Edição 4.989 | Ano 17 12 de setembro de 2025
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- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO SOBRE O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.