Edição 3.517 | Ano 14 05 de janeiro de 2026

Decreto

• DECRETO Nº 428/2025

Edição 3.518 | Ano 14 05 de janeiro de 2026

Portaria

• PORTARIA INSTITUCIONAL Nº 01/2026
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Edição 3.516 | Ano 14 02 de janeiro de 2026

Outros

• AVISO DE LICITAÇÃO

Edição 3.515 | Ano 14 01 de janeiro de 2026

Decreto

• DECRETO Nº 436/2026

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Decreto

• DECRETO Nº 433/2025
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• DECRETO Nº 435/2025

Outros

• EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 117/2025