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Resultados da Pesquisa
Edição 1.131 | Ano 9 28 de dezembro de 2021
Visualizar DiárioEdição 1.130 | Ano 9 27 de dezembro de 2021
Visualizar DiárioEdição 1.128 | Ano 9 23 de dezembro de 2021
- LEI N°. 1.283/2021 - "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS."
- LEI N°. 1.284/2021 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- LEI N°. 1.285/2021 -"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- LEI N°. 1.286/2021 - "INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES COM O OBJETIVO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."