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Edição 3.874 | Ano 2026 13 de agosto de 2026
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- DECISÃO DE INDENIZAÇÃO Nº. 059/2026 - AÇOUGUE, RESTAURANTE E LANCHONETE PRA FRENTE LTDA
- DECISÃO DE INDENIZAÇÃO Nº. 060/2026 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PIMENTEL
Edição 3.871 | Ano 2026 12 de agosto de 2026
- DECRETO Nº 95 DE 11-08-2026 - ALTERAÇÃO DE QDD
- DECRETO Nº 96 DE 11-08-2026 - SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 97 DE 12-08-2026 - ALTERAÇÃO DE QDD