Pesquisa Avançada
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Edição 177 | Ano 2 15 de maio de 2020
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- ERRATA - DECRETO Nº 44/2020 - PERÍODO DEFESO PARA PESCA
- DECRETO Nº 45/2020 - DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE FÉRIAS AOS SERVIDORES COM MAIOR RISCO DE CONTÁGIO PELA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELA AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19)