Pesquisa Avançada
Resultados da Pesquisa
Edição 311 | Ano 2 22 de dezembro de 2020
Visualizar DiárioEdição 309 | Ano 2 21 de dezembro de 2020
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- DECRETO Nº 99.2020 - FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
- DECRETO Nº 100.2020 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE
- DECRETO Nº 101 - EXONERAÇÃO DE LEONE