Edição 98 29 de dezembro de 2010

Decreto

• DECRETO 05/2010
• DECRETO 06/2010
• DECRETO 07/2010
• DECRETO 08/2010
• DECRETO 09/2010
• DECRETO 10/2010
• DECRETO 11/2010

Edição 97 28 de dezembro de 2010

Licitação

• PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2011
• PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2011
• PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2011
• TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2011
• PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2011

Edição 96 23 de dezembro de 2010

Lei

• LEI Nº 541/2010
• LEI Nº 542/2010
• LEI Nº 543/2010
• LEI Nº 544/2010
• LEI Nº 545/2010

Edição 22 de dezembro de 2010

Edição 94 21 de dezembro de 2010

Decreto

• DECRETO Nº 298

Edição 92 09 de dezembro de 2010

Decreto

• DECRETO Nº 297

Edição 91 07 de dezembro de 2010

Parecer Prévio

• PARECER PRÉVIO Nº 884/10

Edição 90 06 de dezembro de 2010

Portaria

• PORTARIA Nº 51

Edição 89 01 de dezembro de 2010

Decreto

• DECRETO Nº 292
• DECRETO Nº 293
• DECRETO Nº 294
• DECRETO Nº 295
• DECRETO Nº 296

Portaria

• PORTARIA Nº 50