Edição 1.689 | Ano 13 25 de abril de 2023

Decreto

• DECRETO Nº 908/2023

Portaria

• PORTARIA Nº 996/2023

Edição 1.686 | Ano 13 24 de abril de 2023

Decreto

• DECRETO N° 91 - SUPLEMENTAR
• DECRETO N° 92 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Edição 1.687 | Ano 13 24 de abril de 2023

Portaria

• PORTARIAS GAB/SEMEC

Edição 1.684 | Ano 13 20 de abril de 2023

Decreto

• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N° 49 - ALTERAÇÃO DE QDD
• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N° 51 - ALTERAÇÃO DE QDD
• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N° 53 - ALTERAÇÃO DE QDD
• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N° 64 - SUPLEMENTAR
• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N° 75 - ALTERAÇÃO DE QDD

Edição 1.685 | Ano 13 20 de abril de 2023

Decreto

• DECRETO N° 88 - SUPLEMENTAR
• DECRETO N° 89 - SUPLEMENTAR
• DECRETO N° 90 - SUPLEMENTAR