Edição 2.807 | Ano 15 06 de novembro de 2025

Decreto Financeiro

• DECRETO FINANCEIRO Nº 71 - SUPLEMENTAR
• DECRETO FINANCEIRO Nº 72 - ALTERAÇÃO DE QDD
• DECRETO FINANCEIRO Nº 73 - ALTERAÇÃO DE QDD
• DECRETO FINANCEIRO Nº 74 - SUPLEMENTAR
• DECRETO FINANCEIRO Nº 75 - ALTERAÇÃO DE QDD

Edição 2.808 | Ano 15 06 de novembro de 2025

Portaria

• PORTARIAS NºS 183 A 187/2025

Licença Ambiental

• LICENÇA AMBIENTAL

Edição 2.809 | Ano 15 06 de novembro de 2025

Licença Ambiental

• LICENÇA AMBIENTAL

Edição 2.810 | Ano 15 06 de novembro de 2025

Licença Ambiental

• LICENÇA AMBIENTAL

Edição 2.806 | Ano 15 05 de novembro de 2025

Decreto

• DECRETOS NºS 222 E 223/2025

Portaria

• PORTARIA Nº 182/2025