Dezembro de 2025 Pesquisa Avançada
Edição 4.140 | Ano 13 08 de dezembro de 2025
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Edição 4.132 | Ano 13 03 de dezembro de 2025
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Edição 4.131 | Ano 13 03 de dezembro de 2025
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- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DOS DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS, 25, 26, 27 E 28
- REPUBLICAÇÃO DO DECRETO SUPLEMENTAR Nº 21