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Edição 1.592 | Ano 5 28 de dezembro de 2023
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- DECRETO Nº 162/2023 -“DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 163/2023 - APROVA OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 161/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 16.362,49 (DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS