Edição 1.092 | Ano 2025 06 de janeiro de 2025

Extrato

• EXTRATOS TERMOS ADITIVOS: 140 E 141/2024

Decreto

• DECRETO N° 002/2025

Edição 1.093 | Ano 2025 06 de janeiro de 2025

Portaria

• PORTARIA Nº 010/2025
• PORTARIA Nº 011/2025
• PORTARIA Nº 012/2025
• PORTARIA Nº 013/2025
• PORTARIA Nº 014/2025
• PORTARIA Nº 015/2025
• PORTARIA Nº 016/2025

Edição 1.087 | Ano 2025 03 de janeiro de 2025

Decreto

• DECRETO SUPLEMENTAR

Edição 1.088 | Ano 2025 03 de janeiro de 2025

Decreto

• DECRETO N° 001/2025

Edição 1.089 | Ano 2025 03 de janeiro de 2025

Portaria

• PORTARIA Nº 008/2025
• PORTARIA Nº 009/2025