Versão: 2 — Data: 31/08/2026 — Substitui a versão 1, de 13/08/2021
Aplica-se ao sítio de publicação oficial da Prefeitura Municipal de Tamboara, hospedado no endereço https://doem.org.br/pr/tamboara/diarios, operado pela IBDM Modernização Assessoria e Consultoria LTDA, CNPJ 10.442.698/0001-59, por meio da plataforma DOEM — Diário Oficial Eletrônico dos Municípios.
Elaborada em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários de Serviços Públicos), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
Esta plataforma opera em regime de responsabilidades compartilhadas, e é importante que o leitor compreenda a divisão antes de exercer qualquer direito.
A Prefeitura Municipal de Tamboara é a CONTROLADORA dos dados pessoais contidos nos atos oficiais publicados, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018. É ela quem elabora, redige, revisa, assina e decide o conteúdo de cada matéria, inclusive quais dados pessoais nela constam.
A IBDM Modernização é a OPERADORA, nos termos do art. 5º, VII, da mesma Lei. Presta o serviço técnico de recebimento, assinatura digital, publicação, indexação e guarda das edições, atuando conforme as instruções da entidade contratante. A IBDM Modernização não elabora, não redige, não revisa, não altera e não seleciona o conteúdo das matérias publicadas.
Quanto aos dados de navegação e de cadastro tratados pelo próprio funcionamento do sítio (item 3.2), a IBDM Modernização atua como controladora.
O DOEM é o veículo de imprensa oficial da entidade contratante. Sua função é dar publicidade e eficácia a atos administrativos, na forma exigida pela legislação. As edições são documentos públicos, de acesso livre, gratuito e sem exigência de identificação ou justificativa por parte do consulente, conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
Os atos administrativos publicados podem conter dados pessoais de servidores, contratados, licitantes, credenciados, beneficiários e demais interessados — tais como nome, cargo, matrícula, registro profissional, número de inscrição em conselho de classe, número de processo e valores.
Esses dados não são coletados por esta plataforma. São produzidos e remetidos pela entidade publicadora, já formatados e assinados, para fins de publicação obrigatória.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II) e execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, III, e art. 23 da Lei nº 13.709/2018).
Finalidade: dar publicidade e eficácia aos atos administrativos e viabilizar o controle social e o controle externo pelos órgãos competentes.
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Registros de acesso (endereço IP, data e hora, página acessada) | Segurança, auditoria e cumprimento de obrigação legal | Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 |
| Cookies estritamente necessários (sessão, preferências de acessibilidade) | Funcionamento do sítio | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados de agentes públicos com acesso ao painel de publicação (nome, e-mail institucional, matrícula ou cargo) | Autenticação, assinatura digital e rastreabilidade das publicações | Execução de contrato e obrigação legal |
| Dados fornecidos voluntariamente em canais de contato | Responder à manifestação | Legítimo interesse ou obrigação legal, conforme o caso |
Para afastar qualquer dúvida, registramos expressamente que a IBDM Modernização, na operação desta plataforma:
Cada edição publicada é assinada digitalmente com certificado no padrão ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e recebe código próprio de certificação impresso no documento, que atesta sua autenticidade e integridade.
Em razão disso, edições não são alteradas. Qualquer alteração no arquivo invalidaria a assinatura digital e descaracterizaria o documento oficial, comprometendo a fé pública da publicação e o controle externo a que ela se destina.
Alterações em edição publicada ocorrem exclusivamente mediante determinação formal da entidade publicadora ou decisão judicial, preservando-se a versão original no acervo desta plataforma.
Os titulares de dados pessoais dispõem dos direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, exercidos perante o controlador, na forma do § 1º do mesmo artigo.
O pedido deve ser dirigido à entidade publicadora, por meio de seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. A IBDM Modernização, na condição de operadora, não tem competência para deliberar sobre o conteúdo de atos administrativos.
Registramos, com transparência, os limites aplicáveis:
Pedidos relativos aos dados descritos no item 3.2 podem ser dirigidos diretamente ao canal indicado no item 7.
Os dados tratados são compartilhados apenas nas seguintes hipóteses: com a entidade publicadora contratante; com órgãos de controle externo e autoridades judiciais, mediante requisição formal; e com prestadores de infraestrutura tecnológica contratados pela IBDM Modernização, vinculados a obrigações de confidencialidade e submetidos a esta Política.
São adotadas medidas técnicas e administrativas de proteção, entre as quais transmissão cifrada por TLS, controle de acesso por credencial individual ao painel de publicação, registro de operações, rotinas de cópia de segurança e segregação de ambientes por entidade.
Nenhuma medida de segurança é absoluta. Na hipótese de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a IBDM Modernização comunicará a entidade contratante e adotará as providências do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — IBDM Modernização
E-mail: ibdm.desenvolvimento+suporte@gmail.com
Telefone: (71) 3500-2525 — Alameda Salvador, n 1057, sala 601, Torre América, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia
Encarregado da entidade publicadora
Nome: Prefeitura Municipal de Tamboara
Telefone: (44) 3460-1170
Endereço: Praça Isabel Marcos Beltrame, 2000, Tamboara - PR, CEP 87760-000, Centro, Tamboara, PR
Para pedidos relativos a conteúdo de edições publicadas, dirija-se ao Encarregado da entidade publicadora. Manifestações recebidas por esta plataforma que digam respeito a conteúdo de atos oficiais serão encaminhadas à entidade competente, com comunicação ao titular.
Esta Política pode ser atualizada em razão de alteração normativa, de orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de mudança nos procedimentos da plataforma. As versões são numeradas e datadas, e o histórico de versões permanece disponível nesta página.
Aplica-se integralmente a legislação brasileira. Eventuais litígios serão dirimidos no foro da comarca da sede da Prefeitura Municipal de Tamboara.