Edição 1.075 | Ano 2024 26 de dezembro de 2024

Decreto

• DECRETO N° 105/2024

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Edição 1.073 | Ano 2024 23 de dezembro de 2024

Decreto

• DECRETO N° 103/2024
• DECRETO N° 104/2024

Aviso

• AVISO DE RESCISÃO

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Edição 1.071 | Ano 2024 20 de dezembro de 2024

Lei

• LEI N° 1046/2024
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• LEI N° 1048/2024
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Licença Ambiental

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Decreto

• DECRETO N° 095/2024
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Edição 1.072 | Ano 2024 20 de dezembro de 2024

Aviso

• AVISO DE TERMO ADITIVO

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Edição 1.070 | Ano 2024 19 de dezembro de 2024

Decreto

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