Edição 2.014 | Ano 13 10 de novembro de 2023

Portaria

• PORTARIA Nº 1063/2023

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Edição 2.015 | Ano 13 10 de novembro de 2023

Decreto

• DECRETO N° 268 - SUPLEMENTAR
• DECRETO N° 269 - ALTERAÇÃO DE QDD

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Edição 2.011 | Ano 13 09 de novembro de 2023

Portaria

• PORTARIA GAB/SEMEC

Decreto

• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N ° 263 - SUPLEMENTAR
• DECRETO N ° 265 - SUPLEMENTAR
• DECRETO N ° 266 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
• DECRETO N ° 267 - SUPLEMENTAR

Extrato

• EXTRATO DE ADITIVO

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Edição 2.009 | Ano 13 08 de novembro de 2023

Decreto

• DECRETO N° 984/2023

Portaria

• PORTARIA Nº 1059/2023

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Edição 2.010 | Ano 13 08 de novembro de 2023

Outros

• AVISO TORNANDO SEM EFEITO
• APOSTILAMENTO

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