Edição 1.677 | Ano 13 14 de abril de 2023

Decreto

• DECRETO N° 86 - SUPLEMENTAR
• DECRETO N° 87 - ALTERAÇÃO DE QDD

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Edição 1.673 | Ano 13 13 de abril de 2023

Errata

• AVISO DE ERRATA

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Edição 1.674 | Ano 13 13 de abril de 2023

Decreto

• DECRETO Nº 907/2023
• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 827/2023

Portaria

• PORTARIA Nº 991/2023

Lei

• LEIS NºS 426, 427 E 428/2023

Licença Ambiental

• LICENÇA AMBIENTAL

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Edição 1.671 | Ano 13 12 de abril de 2023

Outros

• AVISO DE APOSTILAMENTO

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Edição 1.672 | Ano 13 12 de abril de 2023

Decreto

• DECRETO Nº 81 - SUPLEMENTAR
• DECRETO Nº 82 - ALTERAÇÃO DE QDD
• DECRETO Nº 83 - SUPLEMENTAR
• DECRETO Nº 84 - SUPLEMENTAR
• DECRETO Nº 85 - CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES

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