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Edição 878 | Ano 2022 15 de dezembro de 2022
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- EXONERA SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO
- “EMENTA: LICENÇA NÃO REMUNERADA. POSSIBILIDADE.”
- “EMENTA: LICENÇA NÃO REMUNERADA. POSSIBILIDADE.”
- “EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE.”
- “EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE.”