Pesquisa Avançada
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Receitas
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (29)
Resolução (34)
Termo (3)
Termo Aditivo (122)
Termo de Parceria
Tomada de Preços (98)
Tributos Arrecadados
Assunto
Edição
Data
Período De
Até
Resultados da Pesquisa
Edição 1.815 | Ano 15
30 de março de 2021
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2021
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Edição 1.809 | Ano 15
24 de março de 2021
Lei
LEI Nº 447/2021
LEI Nº 448/2021
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Edição 1.806 | Ano 15
19 de março de 2021
Lei
LEIS
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Edição 1.778 | Ano 15
16 de fevereiro de 2021
Lei
LEIS
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Edição 1.710 | Ano 14
21 de dezembro de 2020
Lei
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 442/2020
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