Pesquisa Avançada
Resultados da Pesquisa
Edição 96 | Ano 1 26 de dezembro de 2019
- LEI Nº 20/2019 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 22/2019 - DESAFETA DO USO ESPECIAL O BEM IMÓVEL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRA-LO E AFETÁ-LO A OUTRA UTILIDADE