Edição 709 | Ano 2024 11 de março de 2024

Edital

• EDITAL Nº 027/2024
• EDITAL Nº 028/2024
• EDITAL Nº 029/2024

Decreto

• DECRETO 047/2024
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO

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Edição 708 | Ano 2024 08 de março de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 078/2024

Decreto

• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO

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Edição 707 | Ano 2024 07 de março de 2024

Decreto

• DECRETO 043/2024

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Edição 706 | Ano 2024 06 de março de 2024

Homologação

• HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 04/24
• HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 05/24

Decreto

• DECRETO N° 044/2024
• DECRETO Nº 045/2024

Portaria

• PORTARIA Nº 072/2024
• PORTARIA Nº 073/2024
• PORTARIA Nº 074/2024
• PORTARIA Nº 075/2024
• PORTARIA Nº 076/2024
• PORTARIA Nº 077/2024

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Edição 705 | Ano 2024 05 de março de 2024

Portaria

• PORTARIA Nº 071/2024

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