Edição 1.342 | Ano 2025 21 de julho de 2025

Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR

Edição 1.336 | Ano 2025 18 de julho de 2025

Extrato

• EXTRATO CT 056 2025

Lei

• EMENDA À LEI ORGÂNICA

Edição 1.337 | Ano 2025 18 de julho de 2025

Decreto

• DECRETOS - SEGURANÇA ALIMENTAR

Edição 1.338 | Ano 2025 18 de julho de 2025

Homologação

• HOMOLOGAÇÃO INEX 006 2025

Edição 1.339 | Ano 2025 18 de julho de 2025

Lei

• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO - ESPECIAL
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO - ESPECIAL
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Decreto

• DECRETO SUPLEMENTAR - ESPECIAL
• DECRETO SUPLEMENTAR - ESPECIAL
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