Edição 108 | Ano 2022 20 de dezembro de 2022

Lei

• LEI MUNICIPAL ESPECIAL
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
• LEI MUNICIPAL ESPECIAL
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
• LEI MUNICIPAL ESPECIAL
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
• LEI MUNICIPAL ESPECIAL
• LEI MUNICIPAL SUPLEMENTAÇÃO
• LEI Nº 079/2022
• LEI Nº 080/2022
• LEI Nº 077/2022

Decreto

• DECRETO ESPECIAL
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO
• DECRETO ESPECIAL
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO

Portaria

• PORTARIA Nº 318/2022

Resolução

• RESOLUÇÃO Nº 03/2022

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Edição 109 | Ano 2022 20 de dezembro de 2022

Resolução

• RESOLUÇÃO Nº 04/2022

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Edição 107 | Ano 2022 19 de dezembro de 2022

Portaria

• PORTARIA Nº 317/2022

Edital

• EDITAL Nº 102/2022
• EDITAL Nº 103/2022

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Edição 105 | Ano 2022 16 de dezembro de 2022

Portaria

• PORTARIA Nº 314/2022
• PORTARIA Nº 311/2022
• PORTARIA Nº 315/2022

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Edição 106 | Ano 2022 16 de dezembro de 2022

Portaria

• PORTARIA Nº 316/2022

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