Edição 211 | Ano 2023 24 de março de 2023

Aviso

• AVISO LICITAÇÕES .PE 020/2023 E 21/2023
• AVISO LICITAÇÕES PE: 22 E 23/2023
• AVISO LICITAÇÃO: PE 024/2023

Decreto

• DECRETO 044/2023
• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO

Edição 212 | Ano 2023 24 de março de 2023

Portaria

• PORTARIA Nº 063/2023
• PORTARIA Nº 064/2023
• PORTARIA Nº 065/2023

Edição 209 | Ano 2023 23 de março de 2023

Portaria

• PORTARIA Nº 061/2023
• RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 037/2023
• PORTARIA Nº 062/2023

Edição 210 | Ano 2023 23 de março de 2023

Lei

• LEI N° 009/2023
• LEI Nº 010/2023
• LEI Nº 011/2023

Edição 207 | Ano 2023 22 de março de 2023

Homologação

• HOMOLOGAÇÃO DISP 016/2023
• DECRETOS 046,047 E 048/2023