Edição 123 | Ano 2023 04 de janeiro de 2023

Decreto

• DECRETO SUPLEMENTAÇÃO

Edição 120 | Ano 2023 03 de janeiro de 2023

Decreto

• DECRETO Nº 290/2022

Portaria

• PORTARIA Nº 002/2023
• PORTARIA Nº 003/2023
• PORTARIA Nº 004/2023
• PORTARIA Nº 001/2023
• RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 320/2022
• PORTARIA Nº 005/2023
• PORTARIA Nº 006/2023
• PORTARIA Nº 007/2023

Edição 121 | Ano 2023 03 de janeiro de 2023

Decreto

• DECRETOS 301 E 306 2022

Edição 118 | Ano 2022 30 de dezembro de 2022

Homologação

• HOMOLOGAÇÃO DISP 085 2022

Edição 119 | Ano 2022 30 de dezembro de 2022

Homologação

• HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 086/2022