Edição 506 | Ano 2023 10 de outubro de 2023

Homologação

• HOMOLOGAÇÃO PE 60/2023

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Edição 503 | Ano 2023 09 de outubro de 2023

Decreto

• DECRETOS 203 E 204/2023

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Edição 501 | Ano 2023 06 de outubro de 2023

Decreto

• DECRETO Nº 202/2023

Portaria

• PORTARIA Nº 207/2023

Edital

• EDITAL Nº 059/2023

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Edição 502 | Ano 2023 06 de outubro de 2023

Extrato

• EXTRATOS N° 123 À 160

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Edição 500 | Ano 2023 05 de outubro de 2023

Portaria

• PORTARIA Nº 202/2023
• PORTARIA Nº 203/2023
• PORTARIA Nº 204/2023
• PORTARIA Nº 205/2023
• PORTARIA Nº 206/2023

Edital

• EDITAL Nº 05/2023

Extrato

• EXTRATO TERMO ADITIVO

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