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Outros

• JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO PUBLICA

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Resolução

• RESOLUÇÃO

Edição 1.215 | Ano 2024 06 de junho de 2024

Lei de Diretrizes Orçamentária

• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

Edição 1.214 | Ano 2024 05 de junho de 2024

Portaria

• PORTARIA

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Decreto

• DECRETO Nº 79

Edição 1.212 | Ano 2024 05 de junho de 2024

Outros

• EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA

Decreto

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Edição 1.211 | Ano 2024 04 de junho de 2024

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