Edição 1.647 | Ano 7 01 de setembro de 2023

Decreto

• DECRETO Nº 208/2023
• DECRETO Nº 254/2023

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Edição 1.642 | Ano 7 31 de agosto de 2023

Portaria

• PORTARIAS Nº 076, 078, 079 E 080/2023
• PORTARIAS Nº 077, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, E 090/2023

Aviso

• COMUNICADO 021/2023_INDIV=CAÇÃO FISCAIS X LOCALIDADE X DIA DA ELEIÇÃO

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Edição 1.640 | Ano 7 29 de agosto de 2023

Contrato

• EXTRATO DE CONTRATO 72/2023

Distrato

• EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO 02/2019

Decreto

• DECRETO N. 241 -2023

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Edição 1.641 | Ano 7 29 de agosto de 2023

Decreto

• DECRETO N. 239 -2023
• DECRETO N. 240 -2023
• DECRETO N. 243 -2023
• DECRETO N. 244 -2023
• DECRETO N. 247 -2023

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Edição 1.639 | Ano 7 28 de agosto de 2023

Extrato

• RESUMO DE ADITIVO 40-A/2023

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