Edição 3.439 | Ano 18 10 de dezembro de 2025

Decreto

• DECRETO CONTÁBIL N.º 109/2025

Edição 3.437 | Ano 18 09 de dezembro de 2025

Decreto

• DECRETO CONTÁBIL N.º 108/2025

Edição 3.436 | Ano 18 08 de dezembro de 2025

Resolução

• RESOLUÇÃO CMS Nº 050/2025

Decreto

• DECRETO CONTÁBIL N.º 104/2025
• DECRETO CONTÁBIL N.º 105/2025
• DECRETO CONTÁBIL N.º 106/2025
• DECRETO CONTÁBIL N.º 107/2025

Edição 3.435 | Ano 18 05 de dezembro de 2025

Portaria

• PORTARIA Nº 444/2025
• PORTARIA Nº 445/2025
• PORTARIA Nº 446/2025
• PORTARIA Nº 447/2025
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Edição 3.433 | Ano 18 04 de dezembro de 2025

Aviso

• ATA SRP