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Edição 1.962 | Ano 15 21 de março de 2022
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- LEI Nº 277/2022 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAJUBA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 278/2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI Nº 279/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS