Edição 3.795 | Ano 23 16 de junho de 2026

Decreto Financeiro

• DECRETO SUPLEMENTAR

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Edição 3.796 | Ano 23 16 de junho de 2026

Pregão Eletrônico

• AVISO

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Edição 3.797 | Ano 23 16 de junho de 2026

Credenciamento

• RESULTADO FINAL-HOMOLOGACAO

Pregão Eletrônico

• RESULTADO FINAL-HOMOLOGACAO

Termo Aditivo

• EXTRATO DE ADITIVO

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Edição 3.794 | Ano 23 15 de junho de 2026

Extrato

• EXTRATO

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Edição 3.793 | Ano 23 12 de junho de 2026

Lei

• LEI 640 TRANSFERE IMÓVEL PARA SME - REPUBLICAÇÃO
• LEI 641 - CÓDIGO PARCELAMENTO DO SOLO - REPUBLICAÇÃO
• LEI 642 - CÓDIGO DE OBRAS - REPUBLICAÇÃO

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