Edição 3.231 | Ano 12 08 de março de 2024

Portaria

• PORTARIAS

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Edição 3.227 | Ano 12 07 de março de 2024

Lei Orçamentária Anual

• REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS IV, V, VII, XII E PROGRAMA DE TRABALHO DA LOA 2024

Decreto

• DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

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Edição 3.228 | Ano 12 07 de março de 2024

Aviso

• RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO
• RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO
• RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO
• RESPOSTA ESCLARECIMENTO PE003/24 E COMUNICADO DE ANEXO EDITAL PE 0024

Decreto

• DECRETO

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Edição 3.225 | Ano 12 06 de março de 2024

Lei

• LEI

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Edição 3.226 | Ano 12 06 de março de 2024

Decreto

• DECRETOS

Licença Ambiental

• LICENÇA AMBIENTAL

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