Edição 3.586 | Ano 13 06 de janeiro de 2025

Termo

• TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO

Edição 3.587 | Ano 13 06 de janeiro de 2025

Lei

• LEI

Edição 3.582 | Ano 13 03 de janeiro de 2025

Aviso

• RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO
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Decreto

• REPUBLICAÇÃO DO DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 19-A

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