Edição 347 | Ano 2026 27 de maio de 2026

Resolução

• RESOLUÇÃO COMPAM N° 01/2026

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Edição 348 | Ano 2026 27 de maio de 2026

Portaria

• PORTARIA REVOGA LICENÇA INTERESSE CRISTIANE BRENNER

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Edição 349 | Ano 2026 27 de maio de 2026

Portaria

• PORTARIA Nº 12300, DE 09 DE ABRIL DE 2026
• PORTARIA Nº 12.438, DE 27 DE MAIO DE 2026.

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Edição 343 | Ano 2026 26 de maio de 2026

Lei Ordinária

• LEI Nº 2317, DE 26 DE MAIO DE 2026
• LEI Nº 2318, DE 26 DE MAIO DE 2026
• LEI Nº 2319, DE 26 DE MAIO DE 2026

Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26 DE MAIO DE 2026

Edital

• EDITAL Nº 16/2026 - CONCURSO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

Portaria

• PORTARIA REGIME SUPLEMENTAR JAMILA VALÉRIO

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Edição 344 | Ano 2026 26 de maio de 2026

Edital

• EDITAL DE NOMEAÇÃO Nº 12/2026

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