Edição 688 | Ano 10 12 de abril de 2023

Portaria

• PORTARIA N.º 29/2023

Atos da Presidência

• REPUBLICAÇÃO DO ATO N.º 05/2023 DEVIDO À INCORREÇÃO NO TÍTULO DA MATÉRIA DA ED. 681, DE 03/04/2023.

Edição 687 | Ano 10 10 de abril de 2023

Aviso

• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 079, DE 25 DE JANEIRO DE 1995, “DISPÕE SOBRE O PLANO E CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 080, DE 25 DE JANEIRO DE 1995, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 081, DE 25 DE JANEIRO DE 1995, “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO SOBRE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 082, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995, “CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE AFONSO ARINOS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 083, DE 20 DE MARÇO DE 1995, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 084, DE 22 DE MARÇO DE 1995, “PASSA A SE DENOMINAR “PRAÇA MANOEL DOS SANTOS”, LOGRADOURO PUBLICO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 085, DE 22 DE MARÇO DE 1995, “CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA”, LOGRADOURO PUBLICO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 086, DE 22 DE MARÇO DE 1995, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LOGRADOURO PUBLICO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 087, DE 28 DE MARÇO DE 1995, “CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 088, DE 06 DE ABRIL DE 1995, “DENOMINA “RUA JOSÉ DE ANDRADE”, VIA PÚBLICA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 089, DE 06 DE ABRIL DE 1995, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PROJETO DANÇA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 090, DE 07 DE ABRIL DE 1995, “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS IMÓVEIS QUANDO DA EXISTÊNCIA DE ANIMAIS FEROZES.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 091, DE 07 DE ABRIL DE 1995, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE MATÉRIAS SOBRE A PREVENÇÃO A DROGAS ENTORPECENTES.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 092, DE 07 DE ABRIL DE 1995, “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 093, DE 17 DE ABRIL DE 1995, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 094, DE 19 DE ABRIL DE 1995, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 043, DE 27/12/93, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 095, DE 19 DE ABRIL DE 1995, “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE ESPORTIVA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 096, DE 10 DE MAIO DE 1995, “CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 097, DE 24 DE MAIO DE 1995, “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE ESPORTIVA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 098, DE 24 DE MAIO DE 1995, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 099, DE 26 DE MAIO DE 1995, “CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 100, DE 26 DE MAIO DE 1995, “CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 101, DE 09 DE JUNHO DE 1995, “CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTO ANTÔNIO DA CACHOEIRA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 102, DE 09 DE JUNHO DE 1995, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Edição 685 | Ano 10 06 de abril de 2023

Aviso

• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 044, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, “AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO IBAM.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 045, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 046, DE 13 DE JANEIRO DE 1994, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 042, DE 27/12/93.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 047, DE 13 DE JANEIRO DE 1994, “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 048, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994, “CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 049, DE 13 DE ABRIL DE 1994, “DENOMINA “PRAÇA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA”, PRAÇA LOCALIZADA PRÓXIMO À RUA MARIA FLORISBELA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO DA CACHOEIRA - GROTÃO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 050, DE 13 DE ABRIL DE 1994, “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 051, DE 26 DE ABRIL DE 1994, “PASSA A SE DENOMINAR “RUA AMYR TEIXEIRA SANTOS”, VIA PÚBLICA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 052, DE 06 DE MAIO DE 1994, “DENOMINA “REGINALDO MAIA”, VIA PÚBLICA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 053, DE 12 DE MAIO DE 1994, “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESPORTE CLUBE SERRARIENSE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 054, DE 18 DE MAIO DE 1994, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 055, DE 25 DE MAIO DE 1994, “DENOMINA “PRAÇA JOSÉ DE ALMEIDA CARDÃO”, LOGRADOURO PÚBLICO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 056, DE 03 DE JUNHO DE 1994, “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE MICRO-USINAS PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM ESTÁBULOS PRODUTORES E A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DO LEITE ASSIM PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 057, DE 09 DE JUNHO DE 1994, “AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MUTIRÃO DA HABITAÇÃO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 058, DE 15 DE JUNHO DE 1994, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 059, DE 15 DE JUNHO DE 1994, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 060, DE 23 DE JUNHO DE 1994, “DENOMINA “SERVIDÃO PEDRO INÊS DE SOUZA”, VIA PÚBLICA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 061, DE 23 DE JUNHO DE 1994, “DENOMINA “RUA FRANCISCO MACHADO COELHO”, VIA PÚBLICA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 062, DE 23 DE JUNHO DE 1994, “CRIA O “CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 063, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, “DENOMINA “MARIA JOSÉ NUNES FERREIRA”, O POSTO MÉDICO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 064, DE 29 DE AGOSTO DE 1994, “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 066, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994, “CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 067, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 068, DE 2 DE OUTUBRO DE 1994, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 069, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, “PROÍBE A QUEIMA DE LIXO E RESÍDUOS DE CAPINA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 070, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994, “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 071, DE 1O DE NOVEMBRO DE 1994, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 072, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 073, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994, “DÁ PRIORIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 074, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, “DENOMINA “PRAÇA DR. SAMIR MACEDO NASCER”, LOGRADOURO PÚBLICO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 075, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR E DECIDIR SOBRE O USO E O PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS EM GERAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTABELECE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 076, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994, “ESTIPULA PRAZO PARA ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOURO E PRÓPRIOS PÚBLICOS.”

Balancete

• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 065, DE 30 DE AGOSTO DE 1994, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS.”

Edição 686 | Ano 10 06 de abril de 2023

Licitação

• ATA LICITAÇÃO CARTA CONVITE 02/2023

Edição 684 | Ano 10 05 de abril de 2023

Aviso

• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 026, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993, “CRIA O BRASÃO E A BANDEIRA DO MUNICÍPIO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 027, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993, “CONCEDE AUXÍLIO AO ESPORTE CLUBE SERRARIENSE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 028, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993, “CONCEDE AUXÍLIO AO ESPORTE CLUBE SERRARIENSE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 029, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993, “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMATER-RJ.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993, “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 031, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, “DENOMINA “SERVIDÃO RICARDO MENDES COSTA”, LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO DOMINGOS DA BATILHA - GULF.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 032, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993, “ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE MENCIONA.
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 033, DE 30 DE OUTUBRO DE 1993, “CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 034, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, “CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 035, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, “DENOMINA “SERVIDÃO ANGELINA BONFANTE DIAS” VIA PÚBLICA EXISTENTE NO KM 143 DA ESTRADA UNIÃO E INDUSTRIA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 036, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A LIGHT.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 037, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 038, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.”
• DIGITALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1993
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, “CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 040, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, “CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE SERRARIENSE.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 041, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, “AUTORIZA TARIFA ÚNICA PARA LINHA AFONSO ARINO X TRÊS RIOS E VICE- VERSA.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, “AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• DIGITALIZAÇÃO DA LEI 043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, “INSTITUÍ O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”