Edição 1.710 | Ano 1 31 de outubro de 2024

Decreto

• DECRETO INDIVIDUAL 291/2024

Lei

• LEI 4.240/2024
• LEI 4.241/2024

Ofício

• INDICAÇÕES 768 A 770/2024

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Edição 1.709 | Ano 1 23 de outubro de 2024

Portaria

• PORTARIA 160/2024
• PORTARIA 169/2024
• PORTARIA 170/2024

Decreto

• DECRETO INDIVIDUAL 290/2024

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Edição 1.708 | Ano 1 16 de outubro de 2024

Atos da Presidência

• ATO 002/2024

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Edição 1.707 | Ano 1 11 de outubro de 2024

Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO 31/2024
• DECRETO LEGISLATIVO 32/2024.
• DECRETO LEGISLATIVO 33/2024.
• DECRETO INDIVIDUAL 283/2024

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Edição 1.706 | Ano 1 09 de outubro de 2024

Licitação

• LICITAÇÃO
• LICITAÇÃO

Decreto

• DECRETO INDIVIDUAL 288/2024
• DECRETO INDIVIDUAL 289/2024

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