Maio de 2023 Pesquisa Avançada
Edição 1.853 | Ano 17 24 de maio de 2023
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL