Edição 3.333 | Ano 15 19 de dezembro de 2025

Lei

• LEI MUNICIPAL Nº 112-2025

Lei Orçamentária Anual

• LEI MUNICIPAL Nº 113-2025

Edição 3.334 | Ano 15 19 de dezembro de 2025

Licença Ambiental

• DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
• DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
• DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Edição 3.329 | Ano 15 18 de dezembro de 2025

Pregão Eletrônico

• AVISO DE LICITAÇÃO

Edição 3.330 | Ano 15 18 de dezembro de 2025

Decreto

• DECRETO

Edição 3.331 | Ano 15 18 de dezembro de 2025

Contrato

• AVISO DE ERRATA CONTRATO Nº 294/2025

Extrato

• EXTRATO