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Decreto

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Edição 4.520 | Ano 15 19 de dezembro de 2025

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Edição 4.518 | Ano 15 19 de dezembro de 2025

Decreto

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Termo Aditivo

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Edição 4.514 | Ano 15 17 de dezembro de 2025

Contratos

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Edição 4.512 | Ano 15 16 de dezembro de 2025

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Decreto

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