Edição 6 23 de fevereiro de 2010

Decreto

• DECRETO Nº 66
• DECRETO Nº 67/2010
• DECRETO N.º 68
• DECRETO Nº 69/2010
• DECRETO MUNICIPAL N.º 70/2010
• DECRETO MUNICIPAL Nº 71/2010,

Outros

• EDITAL Nº 01/2010

Edição 5 22 de fevereiro de 2010

Lei

• LEI N_ 329
• 22/11/2009

Edição 4 05 de fevereiro de 2010

Contratos

• RESUMO DO CONTRATO Nº 001/10
• RESUMO DO CONTRATO Nº 002/10
• RESUMO DO CONTRATO Nº 003/10
• RESUMO DO CONTRATO Nº 013/10