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Edição 2.739 | Ano 21 04 de janeiro de 2024
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Visualizar DiárioEdição 2.736 | Ano 20 29 de dezembro de 2023
- DECRETO 438 - REGULAMENTA LEI 14.133
- DECRETO SUPLEMENTAR
- DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD
- DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO