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Decreto

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Edição 1.402 | Ano 7 27 de outubro de 2023

Errata

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Edição 1.401 | Ano 7 25 de outubro de 2023

Lei

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Edição 1.399 | Ano 7 24 de outubro de 2023

Dispensa

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Edição 1.398 | Ano 7 24 de outubro de 2023

Termo Aditivo

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Decreto

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Contrato

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